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Lei Complementar 322/2020
Regulamento do Samae Brusque
Lei de criação do Samae Brusque
Alteração na lei que cria o Samae Brusque (1994)
Lei que autoriza o Samae a firmar convênios (1998)
Lei que dispõe sobre o procedimento de inscrição em Dívida Ativa (2016)
Lei que rege o processo administrativo de constituição da cobrança de créditos vencidos (2016)
Resolução normativa que estabelece as condições de prestações de serviços do Samae Brusque (AGIR/2013)
Lei 4.548 2023 multas e juros de débitos vencido