DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS

 

O SAMAE de Brusque, em observância a lei e em respeito ao consumidor, está acrescentando na conta mensal de água uma DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS, segundo o que estabelece a legislação federal n. 12.007 de 29 de julho de 2009.

 

 

A Declaração de Quitação aparecerá impressa na própria fatura de consumo do mês de maio, logo abaixo do campo “vencimento”.

 

Tal providência serve para substituir os comprovantes de pagamentos das faturas vencidas no ano de 2009 e anos anteriores, no intuito de desobrigar o consumidor a guardar todos os comprovantes mensais, agora abrangidos por uma única declaração.

 

Irão receber a Declaração de Quitação impressa na fatura os consumidores que não possuírem nenhum débito com o SAMAE vencido em 2009 e anos anteriores. Os consumidores que na data da impressão da Declaração de Quitação possuírem débitos do referido período, e que forem quitados posteriormente, poderão procurar o SAMAE para a obtenção da Declaração após o pagamento.

 

O consumidor que não receber a Declaração, poderá igualmente requerê-la junto ao SAMAE.

 

SAMAE de Brusque, respeitando o SEU direito de consumidor.