Pedido de Ressarcimento de Danos ao SAMAE

O SAMAE, autarquia municipal, está vinculado a todas as normas e preceitos que regem a administração pública. Desta forma, sempre que o cidadão entender que deva ser ressarcido de algum prejuízo ao qual atribua a responsabilidade ao SAMAE, deverá, na esfera administrativa, fazer seu requerimento de forma expressa, com observância das Portarias SAMAE 042/2009 e 072/2009, bem como ao Decreto Municipal 5.990/2009, no que for aplicável ao caso concreto.

Abaixo encontram-se as citadas normas, bem como o SAMAE, através de seu Departamento Jurídico, se coloca a disposição para dirimir eventuais dúvidas.


Portaria Samae - Ressarcimentos em Geral
Portaria Samae - Ressarcimentos Veículo Automotor
Decreto Municial 5.990-2009 - Danos em Vias Públicas